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Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website osoares.pt e a contratação dos serviços prestados por André Filipe Almeida Soares.
A utilização do Site e a contratação de serviços implica a aceitação integral destes Termos. Se não concordares, não utilizes o Site nem contrates os serviços.
1. Identificação do prestador de serviços
André Filipe Almeida SoaresNIF: 214 237 648
Localidade: Agilde, Portugal
E-mail: info@osoares.pt
Website: https://osoares.pt
Trabalhador independente registado no Portal das Finanças. Regime de IVA: isento ao abrigo do Artigo 53.º do CIVA.
2. Serviços prestados
Presto serviços de desenvolvimento web, especificamente:
- Construção de landing pages e sites WordPress
- Configuração técnica de SEO local
- Setup de campanhas de Google Ads (serviço opcional)
- Manutenção mensal de sites (mensalidade obrigatória)
- Hosting e gestão de infraestrutura técnica
Os serviços contratados são definidos em proposta específica enviada por e-mail antes do início de qualquer trabalho. Estes Termos são complementares à proposta e ao contrato celebrado entre as partes.
3. Pacote de serviços e preços
3.1. Pacote standard
- Setup inicial: 750€ (pagamento único)
- Mensalidade: 75€/mês (cobrança recorrente)
- Setup de Google Ads (opcional): 250€ (pagamento único)
3.2. O que está incluído na mensalidade
- Hosting do site em servidor próprio
- Domínio (incluído no primeiro ano; renovação anual paga pelo cliente a partir do segundo ano)
- Certificado SSL
- Backups semanais automáticos
- Atualizações de WordPress, plugins e tema
- Monitorização de uptime e segurança
- Até 30 minutos por mês de pequenas alterações (textos, fotos, preços)
- Suporte técnico em dias úteis, das 9h00 às 19h00
3.3. O que NÃO está incluído
- E-mail profissional do cliente (recomendado o uso do Google Workspace ou similar, contratado diretamente pelo cliente)
- Alterações estruturais ao site (novas secções, novas páginas, redesign) — orçamento à parte
- Gestão contínua de campanhas de Google Ads — disponível como serviço separado
- Conteúdos do site (textos e fotografias) — fornecidos pelo cliente
- Investimento em Google Ads (orçamento publicitário pago diretamente à Google pelo cliente)
4. Pagamentos
4.1. Setup inicial
O valor de setup é pago em duas tranches:
- 50% no arranque do projeto (após aceitação da proposta)
- 50% à entrega do site online
O trabalho só começa após confirmação do primeiro pagamento.
4.2. Mensalidade
A mensalidade de 75€ é cobrada via Stripe, com início no dia em que o site fica online, mediante:
- Cartão de crédito ou débito
- Débito direto SEPA
A cobrança é automática e ocorre no mesmo dia de cada mês.
4.3. Faturação
Em todos os pagamentos é emitida fatura ou fatura-recibo através do Portal das Finanças, com NIF do cliente, conforme legislação portuguesa.
4.4. Atrasos de pagamento
Em caso de atraso no pagamento da mensalidade:
- Aviso por e-mail após 3 dias de atraso
- Suspensão do site após 14 dias de atraso (o site fica offline até regularização)
- Cancelamento do contrato após 30 dias de atraso, sem direito a reembolso de valores pagos
5. Compromisso mínimo e cancelamento
5.1. Duração mínima
A mensalidade tem compromisso mínimo de 12 meses a contar da data em que o site fica online. Este compromisso é necessário para garantir a sustentabilidade do serviço (hosting, manutenção, suporte).
5.2. Saída antecipada
Se o cliente decidir cancelar o serviço antes dos 12 meses, fica obrigado ao pagamento das mensalidades remanescentes até completar o período mínimo. Não há multas adicionais.
5.3. Cancelamento após 12 meses
Após o compromisso mínimo, o cliente pode cancelar a qualquer momento mediante:
- Aviso prévio de 30 dias por e-mail para info@osoares.pt
- Pagamento das mensalidades em curso
5.4. Offboarding
Após o cancelamento, entrego ao cliente:
- Backup completo do site WordPress (base de dados + ficheiros)
- Configurações específicas documentadas
- Indicações para migração para outro servidor
Não há custos adicionais para o offboarding. O cliente fica responsável por contratar novo hosting e migrar o site.
5.5. Plugins premium
Plugins de terceiros licenciados (como WS Form, ACSS, Etch, ou outros usados no site) ficam desativados após o cancelamento, uma vez que a licença é minha. O cliente pode adquirir as suas próprias licenças se quiser continuar a usá-los.
6. Prazos e fornecimento de conteúdos
6.1. Prazo de entrega
O prazo standard é de 2 a 3 semanas a contar da receção dos conteúdos completos.
6.2. Conteúdos do cliente
O cliente compromete-se a fornecer todos os conteúdos necessários (textos, imagens, logo, informação técnica) no prazo máximo de 3 dias após o arranque do projeto.
Atrasos no fornecimento de conteúdos resultam em atrasos proporcionais na entrega do site, sem responsabilidade do prestador.
6.3. Renegociação
Alterações ao âmbito do projeto após o início devem ser renegociadas por escrito (e-mail) entre as partes, com eventual ajuste de preço e prazo.
7. Garantias e limitações
7.1. Garantia de bugs
Após a entrega, o site tem garantia de 30 dias para correção gratuita de erros técnicos identificados (bugs, problemas de funcionamento, falhas que comprometam o uso normal).
7.2. Reclamações sobre o trabalho entregue
Reclamações sobre o trabalho entregue devem ser apresentadas no prazo máximo de 30 dias após a entrega final do site. Após este prazo, considera-se o serviço aceite e em conformidade.
7.3. O que NÃO é garantido
Por estarem fora do meu controlo direto, não garanto:
- Posição de ranking no Google ou outros motores de busca
- Número específico de visitantes ao site
- Número específico de leads ou contactos gerados
- Número específico de vendas ou conversões
- Performance comercial do negócio do cliente
O meu serviço consiste em construir e manter a infraestrutura técnica e os mecanismos de captação. O resultado comercial depende de fatores externos, incluindo a qualidade do produto/serviço do cliente, o orçamento de Ads, a concorrência local, e a capacidade de resposta do cliente aos contactos recebidos.
7.4. Limitação de responsabilidade
A minha responsabilidade total perante o cliente, em qualquer circunstância, está limitada ao valor total pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao incidente.
Não sou responsável por:
- Lucros cessantes
- Perdas indiretas
- Danos causados por terceiros (Google, Cloudflare, Stripe, etc.)
- Indisponibilidade temporária de serviços externos
- Conteúdos fornecidos pelo cliente que violem leis ou direitos de terceiros
8. Reembolsos
Não são oferecidos reembolsos após o início da execução do serviço. O cliente paga pelo trabalho que é entregue, e o trabalho é sempre entregue conforme proposta acordada.
Se houver impossibilidade técnica de entrega por motivo imputável ao prestador, o cliente recebe reembolso integral dos valores pagos.
9. Propriedade intelectual
9.1. Código do site
Após pagamento integral do setup, o código do site é propriedade do cliente. O cliente pode levar o site para outro servidor a qualquer momento.
9.2. Plugins premium
As licenças de plugins premium são da minha titularidade e não são transferíveis. Ver secção 5.5.
9.3. Marca e portfolio
Reservo-me o direito de incluir o nome do cliente, screenshots e link do site no meu portfolio (no Site, em redes sociais, em apresentações comerciais), salvo se o cliente solicitar expressamente o contrário por escrito.
10. Comunicações
Todas as comunicações oficiais entre as partes devem ser feitas por e-mail para info@osoares.pt, ou para o e-mail indicado pelo cliente na proposta.
Aceito propostas de alteração ao contrato apenas por e-mail. Acordos verbais ou via mensagens instantâneas (WhatsApp, Slack, etc.) não têm validade contratual.
11. Suspensão e rescisão por minha iniciativa
Reservo-me o direito de suspender ou rescindir o contrato unilateralmente nos seguintes casos:
- Incumprimento de pagamento conforme secção 4.4
- Conduta abusiva ou ofensiva por parte do cliente
- Pedido para realizar trabalho ilegal ou que viole direitos de terceiros
- Uso do site para atividades fraudulentas, spam ou propagação de malware
Nestes casos, não há reembolso de valores pagos.
12. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.
Qualquer litígio que não possa ser resolvido amigavelmente entre as partes será submetido ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juízo de Felgueiras, com renúncia expressa a qualquer outro.
12.1. Resolução alternativa de litígios
Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do PortoRua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Tel: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
Lista completa de entidades RAL:www.consumidor.gov.pt
12.2. Livro de Reclamações Eletrónico
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 74/2017, está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
13. Alterações aos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas aos clientes ativos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.
A versão em vigor é sempre a publicada no Site, com a data da última atualização indicada no topo.